RESOLUÇÃO
CMDI/PTN Nº 01/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação das Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Direitos do Idoso do Município de Presidente Tancredo Neves, Bahia, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, em sessão ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0341/2018, de 17 de abril de 2018, e considerando a necessidade de estruturar e regulamentar as atividades do referido conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Municipal de Direitos do Idoso do Município de Presidente Tancredo Neves, Bahia:
I
- Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos seguintes membros:
- Joina Soares de Oliveira
- Gilson Andrade de Argolo
- Wendy Andrade Moreira
II
- Comissão de Fiscalização e Direitos, composta pelos seguintes membros:
· Uilma de Jesus Silva Souza
- Marineide de Jesus Menezes
- Marcia Telma Batista de Brito
Art. 2º As Comissões ora criadas terão a finalidade de assessorar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso em suas respectivas áreas de atuação, observando as disposições legais vigentes.
Art. 3º Compete às Comissões:
I
- Comissão de Orçamento e Finanças:
- Analisar e propor
diretrizes para a elaboração do orçamento destinado às políticas públicas
para a pessoa idosa;
- Acompanhar a execução
orçamentária e financeira dos recursos destinados às ações voltadas ao
idoso;
- Emitir pareceres e recomendações sobre propostas orçamentárias e financeiras relacionadas às políticas públicas para a pessoa idosa.
II
- Comissão de Fiscalização e Direitos:
- Monitorar e fiscalizar a
implementação das políticas públicas voltadas para a pessoa idosa;
- Receber e analisar
denúncias relativas à violação de direitos da pessoa idosa;
- Propor medidas e ações que garantam o cumprimento dos direitos dos idosos no município.
Art.
4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Presidente Tancredo Neves/BA, 25
de fevereiro de 2025
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